A Portaria Nº 0382, de 19 de fevereiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24/2)
PARAUAPEBAS/PA - O secretário municipal de Saúde, Marcos Vinicius Soares dos Santos, publicou portaria nesta segunda-feira (24/2) no Diário Oficial do Município (DOM), que aplica pena de advertência a um servidor da pasta. A medida foi tomada considerando Decisão Administrativa referente ao Processo Administrativo Disciplinar – PAD - instaurado por meio da Portaria nº 663/2024.
De acordo com a Portaria Nº 0382, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial, o servidor descumpriu o disposto no inciso X do art. 180 da Lei Municipal nº 4.231/2002, que é "tratar com urbanidade as pessoas". Urbanidade no serviço público é a obrigação de tratar as pessoas com respeito, cortesia e boas maneiras. É um dever legal e ético que deve ser cumprido por todos os servidores públicos.
Confira abaixo a íntegra da portaria.
PORTARIA Nº 0382, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
APLICA PENA DE ADVERTÊNCIA AO SERVIDOR.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 006, de 01 de janeiro de 2025, Considerando o que dispõe a Lei nº 4231, de 26 de abril de 2002, em seus artigos 180 e 181;
Considerando memorando nº 580/2025-SEMSA e memorando nº 0211/2025-GPAD/CTRH, por meio do qual a Coordenadoria de Treinamentos e Recursos Humanos – CTRH, solicita providências quanto à emissão da Portaria de Advertência ao servidor RAIMUNDO NONATO LIMA DE SÁ; Considerando Decisão Administrativa referente ao Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado por meio da Portaria nº 663/2024;
RESOLVE
Art. 1º - APLICAR em face ao servidor RAIMUNDO NONATO LIMA DE SÁ, Mat. 5530 a aplicação da penalidade de “ADVERTÊNCIA” pelo descumprimento do disposto no inciso X do art. 180 da Lei Municipal nº 4.231/2002.
Art. 2º - Fazer constar na ficha funcional a presente penalidade, comunicando-se o servidor.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Parauapebas, 18 de fevereiro
de 2025.
MARCOS VINICIUS SOARES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Dec. nº 006/2025
Protocolo: 32093
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