Iniciativa, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, antecipa a contagem do prazo de punição e define um teto de 12 anos para o período fora das urnas
Brasília/DF - O projeto de lei que muda os prazos de inelegibilidade definidos pela Lei da Ficha Limpa beneficia políticos que já tiveram cargos relevantes, mas que hoje estão impedidos de participar de disputas eleitorais. O texto já foi aprovado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Se tiver o aval dos senadores no plenário e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já começará a valer e será aplicado nos casos atuais.
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| Dani Cunha com o pai, Eduardo Cunha |
As mudanças propostas pelo projeto beneficiam o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai da deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto. Também podem ser contemplados os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ), José Roberto Arruda (DF) e Paulo Maluf (SP), de acordo com advogados eleitorais e especialistas da área consultados.
De acordo com a iniciativa, o período de inelegibilidade continua sendo de oito anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas.
Também é definido um teto máximo de 12 anos para a punição que deixaria a pessoa longe das urnas. Além disso, a iniciativa ainda determina que é preciso comprovar o dolo quando o político comete atos de improbidade.
Hoje, em relação ao ex-presidente da Câmara, que teve o mandato cassado por decisão da Câmara em 2016, o tempo que ele fica inelegível começa a ser contado a partir do momento em que o mandato que ele tinha à época terminaria, ou seja, no fim de 2018, o que deixaria ele sem disputar a eleição até 2026.
Com as mudanças contidas no projeto, o ex-deputado se tornaria elegível já em 2024. Apesar disso, Cunha, que hoje é presidente do Republicanos na cidade do Rio de Janeiro, não se candidatou a nenhum cargo neste ano.
O ex-presidente da Câmara diz que disputará as eleições em 2026, provavelmente para deputado federal, mas avalia que o projeto não o beneficia. Ele declara que ele já está elegível desde 2022.
"Sou elegível e certamente disputarei a eleição com ou sem mudança da lei".
Além disso, ele afirma que já há jurisprudência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite considerar que o prazo de inelegibilidade não pode ser contado a partir do fim do mandato.
"Isso já está pacificado no TSE e não tem como considerar ninguém inelegível pela regra que conta o prazo a partir do início do mandato seguinte".
Cunha perdeu o mandato e a elegibilidade após a Câmara considerar que ele mentiu em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao falar sobre contas que ele possuía na Suíça.
O ex-deputado tentou voltar a ocupar uma cadeira na Câmara em 2022 e foi candidato por São Paulo, mas não teve votos para ser eleito. Na época, a candidatura foi possível porque ele foi atendido com uma decisão liminar do STF, que atendeu a um pedido da defesa de Cunha, que entendia haver "vícios processuais" na decisão de 2016 da Casa Legislativa.
"Eu disputei a eleição em 2022 e tive o meu registro deferido, transitado em julgado. Já estava elegível mesmo sem contar o prazo de oito anos. Recorreram ao TSE contra o meu registro e ganhei, transitado em julgado", declarou.
No caso de Garotinho, que também é filiado ao Republicanos, ele é candidato a vereador nas eleições deste ano e já teve a elegibilidade de volta após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin. O entendimento do ministro do Supremo não é o mesmo aplicado pelo projeto em tramitação no Congresso. O ex-governador do Rio teve a elegibilidade retomada porque o magistrado avaliou que as provas usadas para condená-lo teriam sido obtidas de forma ilícita.
Garotinho foi condenado em 2018 por improbidade administrativa. De acordo com as regras atuais, se ele não tivesse conseguido a liminar do STF, ele ficaria proibido de se candidatar por oito anos, que somente seriam contados a partir do fim do processo, o que ainda não aconteceu. O caso está relacionado a irregularidades cometidas quando ele foi secretário estadual, de 2005 a 2006.
Alvo da Operação "Chequinho", da Polícia Federal, o ex-governador foi denunciado pela compra de votos em troca de um benefício assistencial, o "cheque cidadão", para favorecer candidatos a prefeito e vereador do seu núcleo político nas eleições municipais de 2016, em Campos dos Goytacazes (RJ). Na época, o ex-governador era o secretário de governo do município, na gestão da então prefeita Rosinha Garotinho, sua mulher.
O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, do PL, que passou por condenações por improbidade na Operação Caixa de Pandora, é outro que está inelegível. Como o prazo só começa a contar após o fim do processo, o que ainda não aconteceu, ele está longe das urnas por tempo indeterminado. Isso mudaria com o entendimento contido no projeto que limita a punição a no máximo 12 anos. Com isso, o ex-governador do DF poderia ser candidato em 2026.
Em 2022, Arruda ensaiou uma nova candidatura a governador, mas recuou após um acordo para o PL apoiar a reeleição do governador Ibaneis Rocha (MDB). Ele então passou a ser candidato a deputado federal, mas o TSE o invalidou sua candidatura. Aliados do ex-governador discordam que o projeto o beneficie e dizem também que ele não pretende mais concorrer em eleições.
Paulo Maluf, ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital paulista, seria outro que poderia voltar a disputar uma eleição. Ele foi condenado em maio de 2017 por lavagem de dinheiro com pena de sete anos e nove meses pelo STF. Com a legislação vigente, Maluf ficaria inelegível por mais oito anos após o cumprimento da pena, ou seja, até 2032. Se o projeto entrar em vigor, ele poderia ser candidato em 2026, mas a aliados do ex-governador tem avaliado que é improvável que ele concorra devido a idade e ao estado de saúde.
Fonte: O Globo
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