PARAUAPEBAS| CMP derruba veto e promulga lei que obriga empresas de transporte por aplicativo a implantar sistema para mulheres

Com a lei, as empresas ficam obrigadas a implantar sistema que dê às mulheres a opção de solicitar motoristas do mesmo sexo

Parauapebas/PA – A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), no sudeste do Pará, derrubou o veto do prefeito a Lei Nº 5.151, de 25 de agosto de 2022, que obriga as empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município a adicionar uma nova ferramenta na interface, que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.

Após a derrubada do veto, o presidente da CMP, vereador Ivanaldo Braz, promulgou a lei, que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (29/8). Em caso de descumprimento, as empresas de aplicativos estão sujeitas à imposição de multa no valor de R$ 1.000,00.

Em caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro, aumentando 1% a cada dia de desrespeito legal. A lei considera como reincidência a não adição, nos aplicativos, da ferramenta exigida para dar a opção às mulheres de chamar motoristas também mulheres.

As empresas têm prazo de 30 dias, após a publicação da lei, no caso partir desta segunda-feira, para adequar seus sistemas em obediência ao dispositivo. A lei prevê que o Poder Executivo poderá fazer as regulamentações necessárias e também que as empresas sejam todas ser cientificadas, para que cumpram o exigido.

A lei objetiva garantir mais segurança às mulheres por conta dos vários casos de estupros e outras violências registradas durante corridas por aplicativos. Assim, a mulher terá a opção de escolher chamar um motorista homem ou do mesmo sexo.

 

Por Tina DeBord

Foto: Divulgação