O projeto garante o custeio de perícias pelo governo federal às pessoas sem condições de arcar com as despesas
O PL
4491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), foi aprovado na forma
do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, com supressões feitas pelo
relator no Senado, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e agora segue para sanção
presidencial. “Começamos por deixar claro que, ao contrário do que foi
difundido em algum órgão de imprensa, o projeto em pauta não obriga os
aposentados a custearem perícias em processos contra o INSS. Pelo contrário! O
projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi
injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias
custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”,
explicou o relator no Plenário.
No entanto,
os recursos para esses pagamentos dependerão de “expressa autorização física e
financeira na lei orçamentária anual”. “A norma, se aprovada, passa a ter
vigência indeterminada e não dependerá, de tempos em tempos, da aprovação de
proposição legislativa neste Congresso Nacional para prorrogação da sua
vigência”, esclareceu Nelsinho.
O custeio de
perícias, frisou o relator, não ocorrerá no caso de cidadãos em boas condições
financeiras. “Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira
e em condição física de extrema fragilidade. Estamos nos referindo a cidadãos
que, por exemplo, estão incapacitados a exercer qualquer trabalho por conta de
um acidente de trabalho e que estão em situação de contar moedas para conseguir
comprar o pão. Estamos nos referindo a cidadãos que, apesar de toda essa
situação, estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou
assistencial que lhes foi negado injustamente pelo INSS, friso o senador.
Segundo o
autor do projeto original, o objetivo da matéria é evitar um colapso das
perícias do INSS. Petecão explicou que o projeto é uma consequência indireta da
Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos
no orçamento federal. No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a
paralisação do pagamento das perícias. Os peritos médicos da Justiça chegaram a
ficar nove meses sem receber. Por isso, foi sancionada a Lei 13.876, de 2019,
que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários
periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.
Petecão
disse que, com o fim desse prazo, no fim de 2021, "várias serventias
judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia
médica". Segundo o senador, "processos de natureza previdenciária e
assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e
social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais".
O líder do
governo no Senado, senador Carlos Viana (MDB-MG), elogiou o acordo político que
possibilitou a aprovação da matéria. “Nós estamos falando aqui de brasileiros
humildes, simples, trabalhadores, que pagaram, confiam na Previdência, pessoas
que têm, no INSS, a sua única fonte de sobrevivência e por quem é nosso dever
zelar, preservar e proteger. (...) Quando nós falamos em Previdência, nós
estamos falando daqueles que mais precisam, e isso nos traz satisfação. Essa
matéria, e aqui quero elogiar também o senador Sérgio Petecão, surgiu de um
consenso de todos nós, no momento em que precisávamos dar uma resposta àqueles
que esperavam o pagamento, porque trabalharam, que são os novos peritos, e às
pessoas que tiveram atendimento e precisavam ser atendidas para que as pensões
pudessem ser liberadas, enfatizou Viana.
Fonte:
Agência Senado
Foto:
Divulgação
Comentários
Postar um comentário